Nacionalidade portuguesa: regulamentação aprovada em Conselho de Ministros

No pretérito dia 29 de outubro de 2026, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei destinado a regulamentar a nova Lei da Nacionalidade (versão de Maio de 2026), concretizando os requisitos de atribuição e aquisição da nacionalidade portuguesa.

De acordo com o comunicado oficial, o diploma regulamentará:

▪️ As provas de conhecimento da língua, cultura, história e instituições portuguesas;
▪️ O requisito de meios de subsistência;
▪️ A declaração de adesão aos princípios do Estado de direito democrático;
▪️ O procedimento de recolha de dados biométricos.

Foi igualmente anunciada a simplificação e digitalização dos processos, através da partilha de informação entre serviços públicos e da obtenção de documentos, com o objetivo de reduzir a burocracia e acelerar as decisões.

📌 O que significa esta aprovação para quem pretende pedir a nacionalidade portuguesa?

O decreto-lei ainda não foi publicado no Diário da República, o que significa que ainda não se encontra em vigor.

Será necessário conhecer o texto publicado para analisar as condições concretas de aplicação, os procedimentos exigidos e as eventuais disposições transitórias. O comunicado, por si só, não permite concluir como serão operacionalizadas todas as medidas anunciadas.

Cada situação deve ser avaliada individualmente, tendo em conta o fundamento do pedido, a data da sua apresentação e o regime aplicável.

Liliana Loureiro | Advogada
🌐 lilianaloureirolawyer.com

Informação de caráter geral, que não dispensa a análise jurídica do caso concreto.

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